AREsp 2921057 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por vícios de admissibilidade: falta de especificação dos dispositivos do art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento das questões pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ), caráter constitucional da tese e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela via especial (Súmula 7/STJ); por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente/agravante: ALVARO BANTIM RIBEIRO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Parte Contrária: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Irredutibilidade De Vencimentos, Jornada De Trabalho, Lei Complementar, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita, Art. 24 LINDB
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Irredutibilidade De Vencimentos Jornada De Trabalho Lei Complementar Prequestionamento +6 more

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Parties

ALVARO BANTIM RIBEIRO

Recorrente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Tribunal a Quo

ESTADO DE PERNAMBUCO

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicação do art. 24 da LINDB e segurança jurídica relativo à eficácia retroativa de lei complementar
  3. 3 possível majoração da jornada de trabalho de 30 para 40 horas por LCE 169/2011 sem contraprestação remuneratória (princípio da irredutibilidade de vencimentos)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por vícios de admissibilidade: falta de especificação dos dispositivos do art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento das questões pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ), caráter constitucional da tese e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela via especial (Súmula 7/STJ); por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial interposto por ALVARO BANTIM RIBEIRO.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.