RMS 72765 - ACORDAO

RMS 72765 - ACORDAO

O mandado de segurança é adequado quando a alteração legislativa produz efeitos concretos e imediatos no patrimônio dos servidores e houver redução quantificável da remuneração. Deve-se distinguir entre (i) supressão legítima de verba 'propter laborem' quando cessa a causa que a justifica, e (ii) redução ilícita da remuneração quando persistem as mesmas condições de trabalho e a mudança na base de cálculo provoca diminuição nominal do valor total recebido; nessa hipótese há violação do princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, devendo o Poder Judiciário determinar compensação (implantação de vantagem nominal e pagamento das diferenças desde a impetração), sendo a...

Parties
Recorrente/impetrante: Sindicato dos Trabalhadores, Ativos, Inativos, Pensionistas e Transpostos para os Quadros da União, no Poder Judiciário do Estado de Rondônia - SINJUR; Recorrido (órgão Julgador Que Denegou a Segurança): Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Recorrido/interessado: Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Da Primeira Turma Julgamento De Mérito E Concessão Da Segurança
Outcome
Recurso ordinário provido por unanimidade; concedida a ordem de segurança
Legal Topics
Irredutibilidade De Vencimentos, Adicional De Insalubridade, Adicional De Periculosidade, Base De Cálculo, Mandado De Segurança
Administrativo Direito Constitucional Irredutibilidade De Vencimentos Adicional De Insalubridade Adicional De Periculosidade Base De Cálculo Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores, Ativos, Inativos, Pensionistas e Transpostos para os Quadros da União, no Poder Judiciário do Estado de Rondônia - SINJUR

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Recorrido (órgão Julgador Que Denegou a Segurança)

Estado de Rondônia

Recorrido/interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Da Primeira Turma Julgamento De Mérito E Concessão Da Segurança

Legal Issues

  1. 1 Adequação do mandado de segurança para discutir alteração legislativa que produziu redução remuneratória concreta
  2. 2 Distinção entre extinção da causa geradora da verba 'propter laborem' e redução da remuneração por alteração da base de cálculo
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da irredutibilidade de vencimentos quando há redução nominal da remuneração total

Ratio Decidendi

O mandado de segurança é adequado quando a alteração legislativa produz efeitos concretos e imediatos no patrimônio dos servidores e houver redução quantificável da remuneração. Deve-se distinguir entre (i) supressão legítima de verba 'propter laborem' quando cessa a causa que a justifica, e (ii) redução ilícita da remuneração quando persistem as mesmas condições de trabalho e a mudança na base de cálculo provoca diminuição nominal do valor total recebido; nessa hipótese há violação do princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, devendo o Poder Judiciário determinar compensação (implantação de vantagem nominal e pagamento das diferenças desde a impetração), sendo a...

Court Disposition

Recurso ordinário provido por unanimidade; concedida a ordem de segurança

Orders

  • Implantar Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada destinada aos servidores que fazem jus aos adicionais de insalubridade ou de periculosidade, calculada pela diferença entre o valor que seria devido pela sistemática anterior e o valor efetivamente pago pela nova base de cálculo, devendo tal vantagem: a) ser paga...
  • Pagar as diferenças remuneratórias devidas desde a impetração do mandado de segurança até a efetiva implementação da vantagem prevista, aplicando-se correção monetária e juros conforme o Tema 905 do STJ até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, e, a partir desta data, a taxa SELIC para ambos os encargos.