RMS 76323 - DECISAO

RMS 76323 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por ausência de demonstrada liquidez e certeza do direito no momento da impetração, dado que os documentos juntados não permitem identificar inequivocamente o alegado descenso remuneratório sem dilação probatória, providência incompatível com o rito do mandado de segurança.

Parties
Impetrantes: Ana Caroline Gurgel do Amaral e outros; Impetrado: Prefeito do Município de São Gonçalo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Irredutibilidade De Vencimentos, Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Plano De Cargos E Salários, Supressão De Vantagens Pecuniárias
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Irredutibilidade De Vencimentos Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Dilação Probatória Plano De Cargos E Salários +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ana Caroline Gurgel do Amaral e outros

Impetrantes

Prefeito do Município de São Gonçalo

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da redução de vencimentos decorrente da Lei Municipal n. 1.416/2022
  2. 2 Exigência de direito líquido e certo e prova pré-constituída no mandado de segurança
  3. 3 Necessidade de dilação probatória incompatível com o rito mandamental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por ausência de demonstrada liquidez e certeza do direito no momento da impetração, dado que os documentos juntados não permitem identificar inequivocamente o alegado descenso remuneratório sem dilação probatória, providência incompatível com o rito do mandado de segurança.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
  • Publique-se