RMS 70277 - DECISAO

RMS 70277 - DECISAO

Negou‑se provimento porque a parcela autônoma de irredutibilidade tem natureza compensatória destinada a preservar o valor nominal da remuneração; não houve demonstração de decréscimo do valor nominal após a majoração do subsídio decorrente de promoções; não há direito adquirido à manutenção de regime remuneratório (conforme Tema 41 do STF e precedentes do STJ); e o mandado de segurança coletivo não é adequado para apurar eventual redução individual de vencimentos.

Parties
Recorrente/impetrante: ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA BRIGADA MILITAR; Impetrado: Secretário da Fazenda do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Irredutibilidade De Vencimentos, Regime Remuneratório, Parcela De Irredutibilidade, Promoção De Militares, Direito Adquirido, Mandado De Segurança Coletivo, Absorção De Vantagem Pessoal
Processual Civil Administrativo Constitucional Irredutibilidade De Vencimentos Regime Remuneratório Parcela De Irredutibilidade Promoção De Militares Direito Adquirido +2 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA BRIGADA MILITAR

Recorrente/impetrante

Secretário da Fazenda do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Natureza da parcela autônoma de irredutibilidade (compensatória ou salarial)
  2. 2 Possibilidade de absorção da parcela com alteração do regime remuneratório e promoções
  3. 3 Existência de direito adquirido a regime remuneratório

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento porque a parcela autônoma de irredutibilidade tem natureza compensatória destinada a preservar o valor nominal da remuneração; não houve demonstração de decréscimo do valor nominal após a majoração do subsídio decorrente de promoções; não há direito adquirido à manutenção de regime remuneratório (conforme Tema 41 do STF e precedentes do STJ); e o mandado de segurança coletivo não é adequado para apurar eventual redução individual de vencimentos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se