REsp 2229238 - DECISAO

REsp 2229238 - DECISAO

O Relator concluiu que não há omissão relevante no acórdão recorrido nem nos embargos de declaração, pois o tribunal de origem enfrentou a questão principal: a LCE 155/2010 ampliou a jornada e a LCE 156/2010, editada na mesma data, implementou a reestruturação remuneratória compensatória, sendo juridicamente irrelevante que os diplomas sejam formalmente distintos. Diante do entendimento jurisprudencial dominante (incluindo tese do STF e precedentes do STJ) e da análise dos argumentos, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao pedido recursal.

Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO; Autor/recorrido: Girlene Cristina de Paula Freire; Autor/recorrido: José Humberto Siqueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática De Conhecimento E Mérito)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Irredutibilidade De Vencimentos, Ampliação De Jornada De Trabalho, Prescrição Quinquenal, Leis Complementares Estaduais, Reestruturação Remuneratória, Honorários Advocatícios, Omissão Em Acórdão, Súmula 280/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Irredutibilidade De Vencimentos Ampliação De Jornada De Trabalho Prescrição Quinquenal Leis Complementares Estaduais Reestruturação Remuneratória +3 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Girlene Cristina de Paula Freire

Autor/recorrido

José Humberto Siqueira

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática De Conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à aplicação do art. 25, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.425/1972 e aos §§ 1º e 2º do art. 2º da LINDB
  2. 2 se a LCE 156/2010 constituiu contrapartida remuneratória à ampliação de jornada promovida pela LCE 155/2010
  3. 3 incidência da prescrição quinquenal sobre as parcelas pleiteadas

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que não há omissão relevante no acórdão recorrido nem nos embargos de declaração, pois o tribunal de origem enfrentou a questão principal: a LCE 155/2010 ampliou a jornada e a LCE 156/2010, editada na mesma data, implementou a reestruturação remuneratória compensatória, sendo juridicamente irrelevante que os diplomas sejam formalmente distintos. Diante do entendimento jurisprudencial dominante (incluindo tese do STF e precedentes do STJ) e da análise dos argumentos, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao pedido recursal.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários anteriormente fixados em 20% (nos termos dos arts. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015)
  • Publicar-se e intimem-se