AREsp 2671271 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e por analogia à Súmula 182/STJ; secundariamente ressaltou-se que a matéria suscitada envolve norma constitucional (art. 37, XV) e interpretação de legislação estadual, o que afasta a competência do STJ no recurso especial. Foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JAILTON ROBERTO ALBUQUERQUE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Irredutibilidade De Vencimentos, Jornada De Trabalho, Servidor Público, Policial Militar, Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação De Legislação Estadual
Direito Constitucional Direito Administrativo Processual Civil Irredutibilidade De Vencimentos Jornada De Trabalho Servidor Público Policial Militar Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

JAILTON ROBERTO ALBUQUERQUE DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve aumento da jornada de trabalho dos policiais militares sem correspondente incremento remuneratório em afronta ao princípio da irredutibilidade de vencimentos
  2. 2 Se há prova da jornada laborada antes da vigência da Lei Complementar Estadual nº 169/2011 para fins de aferir eventual aumento
  3. 3 Se o recurso especial é admissível diante da alegação de violação do artigo 37, XV, da Constituição Federal e da necessidade de interpretação de legislação estadual

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e por analogia à Súmula 182/STJ; secundariamente ressaltou-se que a matéria suscitada envolve norma constitucional (art. 37, XV) e interpretação de legislação estadual, o que afasta a competência do STJ no recurso especial. Foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • não conhecer do agravo em recurso especial
  • majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC