RMS 44551 - DECISAO

RMS 44551 - DECISAO

O recurso foi negado porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída suficiente de redução global da sua remuneração; os documentos mostram que o vencimento total não foi reduzido e, portanto, a conversão para o regime estatutário é legítima desde que preservada a totalidade do montante percebido.

Parties
Recorrido: Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Irredutibilidade De Vencimentos, Direito Adquirido a Regime Jurídico, Remuneração De Servidores Públicos
Direito Administrativo Direito Constitucional Irredutibilidade De Vencimentos Direito Adquirido a Regime Jurídico Remuneração De Servidores Públicos

Case Brief

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Parties

Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito adquirido a regime jurídico ou à fórmula de composição da remuneração
  2. 2 Comprovação de redução global da remuneração após conversão de regime celetista para estatutário
  3. 3 Limites e efeitos de decisões trabalhistas sobre verba remuneratória

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída suficiente de redução global da sua remuneração; os documentos mostram que o vencimento total não foi reduzido e, portanto, a conversão para o regime estatutário é legítima desde que preservada a totalidade do montante percebido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.