REsp 1520077 - DECISAO

REsp 1520077 - DECISAO

Conheceram-se em parte os recursos especiais e negou-se provimento porque, aplicando a jurisprudência consolidada, é incabível a devolução de valores pagos por erro da Administração quando se trata de verbas de natureza alimentar e diante da presunção de boa-fé do servidor (Recurso Especial repetitivo 1.244.182/PB; Súmula 83/STJ); ademais, questões de fato não são reanalisáveis em recurso especial (Súmula 7/STJ) e parte das matérias carecia de prequestionamento, impedindo seu conhecimento (Súmula 211/STJ).

Parties
Recorrente: União; Recorrentes: particulares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte dos recursos especiais e nego-lhes provimento.
Legal Topics
Irredutibilidade De Vencimentos, Devolução De Valores Pagos Por Erro Da Administração, Presunção De Boa Fé Do Recebedor, Prequestionamento, Revisão Fático Probatória Em Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Irredutibilidade De Vencimentos Devolução De Valores Pagos Por Erro Da Administração Presunção De Boa Fé Do Recebedor Prequestionamento Revisão Fático Probatória Em Recurso Especial

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Parties

União

Recorrente

particulares

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 devolução de valores pagos ao servidor por erro da Administração
  2. 2 irredutibilidade de vencimentos
  3. 3 presunção de boa-fé do servidor como impedimento à repetição de indébito

Ratio Decidendi

Conheceram-se em parte os recursos especiais e negou-se provimento porque, aplicando a jurisprudência consolidada, é incabível a devolução de valores pagos por erro da Administração quando se trata de verbas de natureza alimentar e diante da presunção de boa-fé do servidor (Recurso Especial repetitivo 1.244.182/PB; Súmula 83/STJ); ademais, questões de fato não são reanalisáveis em recurso especial (Súmula 7/STJ) e parte das matérias carecia de prequestionamento, impedindo seu conhecimento (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço em parte dos recursos especiais e nego-lhes provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.