REsp 1722120 - DECISAO

REsp 1722120 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por razões processuais: em parte, por ausência de prequestionamento sobre dispositivos do CPC/73 apontados pelo recorrente, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; em parte, porque a apreciação de matéria relativa à existência de supressão ou mera redução de vantagem exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal a quo entendeu tratar-se de redução de vencimentos (trato sucessivo) e reconheceu inexistência de nulidade pela representação do curador. Fundamenta-se, ainda, no art. 255, § 4º, I, do RISTJ para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: ESTADO DO CEARÁ; Impetrante: Maria Marta Gadelha Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Irredutibilidade De Vencimentos, Decadência Do Direito De Impetração, Redução Versus Supressão De Vantagem (gratificação Extraclasse), Representação Por Curador/curatelado, Súmulas E Jurisprudência Do STJ E STF, Vedação Ao Reexame Fático (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Direito Civil Irredutibilidade De Vencimentos Decadência Do Direito De Impetração Redução Versus Supressão De Vantagem (gratificação Extraclasse) Representação Por Curador/curatelado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

Maria Marta Gadelha Araújo

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, CF/88)
  2. 2 natureza e supressão da gratificação extraclasse e sua incorporação aos proventos (art. 40, §§ 3º e 8º, CF/88)
  3. 3 decadência da pretensão e aplicação da teoria do trato sucessivo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por razões processuais: em parte, por ausência de prequestionamento sobre dispositivos do CPC/73 apontados pelo recorrente, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; em parte, porque a apreciação de matéria relativa à existência de supressão ou mera redução de vantagem exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal a quo entendeu tratar-se de redução de vencimentos (trato sucessivo) e reconheceu inexistência de nulidade pela representação do curador. Fundamenta-se, ainda, no art. 255, § 4º, I, do RISTJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se