REsp 1607329 - DECISAO

REsp 1607329 - DECISAO

Aplicando a Súmula 359 do STF, o STJ concluiu que a vantagem do art. 192 da Lei 8.112/1990 deve ser calculada com base na lei vigente ao tempo da aposentadoria (diferença entre Titular e Adjunto), de modo que a criação posterior da classe de Professor Associado pela Lei 11.344/2006 não pode reduzir os proventos incorporados; ademais, eventual pedido em sentido contrário demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Irredutibilidade De Vencimentos, Artigo 192 Da Lei 8.112/1990, Direito Adquirido, Reestruturação Da Carreira Do Magistério Superior, Súmula 359 STF, Súmula 7 STJ
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Irredutibilidade De Vencimentos Artigo 192 Da Lei 8.112/1990 Direito Adquirido Reestruturação Da Carreira Do Magistério Superior Súmula 359 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015
  2. 2 cálculo da vantagem prevista no art. 192 da Lei 8.112/1990
  3. 3 efeitos da Lei nº 11.344/2006 sobre proventos de aposentadoria

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 359 do STF, o STJ concluiu que a vantagem do art. 192 da Lei 8.112/1990 deve ser calculada com base na lei vigente ao tempo da aposentadoria (diferença entre Titular e Adjunto), de modo que a criação posterior da classe de Professor Associado pela Lei 11.344/2006 não pode reduzir os proventos incorporados; ademais, eventual pedido em sentido contrário demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).