AREsp 1841609 - DECISAO

AREsp 1841609 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, por aplicação da Súmula 280/STF e por se tratar de questão de teor inteiramente constitucional relativa à inconstitucionalidade e retroatividade de lei municipal (competência do STF), não conhecer do Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo (para Admissão De Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Irredutibilidade De Vencimentos, Reserva De Iniciativa Do Chefe Do Executivo, Retroatividade De Lei, Prescrição, Súmula 280/stf, Súmula Vinculante Nº 42
Direito Constitucional Direito Administrativo Irredutibilidade De Vencimentos Reserva De Iniciativa Do Chefe Do Executivo Retroatividade De Lei Prescrição Súmula 280/stf Súmula Vinculante Nº 42

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo (para Admissão De Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial sobre matéria de teor constitucional e controle de norma municipal
  2. 2 Competência do Supremo Tribunal Federal para declarar inconstitucionalidade e efeito retroativo de lei municipal
  3. 3 Aplicação da Súmula 280/STF ao exame de norma municipal em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por aplicação da Súmula 280/STF e por se tratar de questão de teor inteiramente constitucional relativa à inconstitucionalidade e retroatividade de lei municipal (competência do STF), não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.