AREsp 1885375 - DECISAO

AREsp 1885375 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, conheceu-se parcialmente do recurso especial para negar-lhe provimento, por inexistir omissão no acórdão recorrido e por a pretensão dos recorrentes depender de reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não havia fundamento jurídico para a suspensão do processo em razão do trânsito em julgado trabalhista.

Parties
Agravante: ARISTON PEREIRA DE JESUS e OUTROS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Irredutibilidade De Vencimentos, Reexame Do Conjunto Probatório, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Suspensão Do Processo, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Irredutibilidade De Vencimentos Reexame Do Conjunto Probatório Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Suspensão Do Processo Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ARISTON PEREIRA DE JESUS e OUTROS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para vedar reexame do conjunto probatório
  3. 3 necessidade ou não de suspensão do processo em razão de trânsito em julgado trabalhista

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, conheceu-se parcialmente do recurso especial para negar-lhe provimento, por inexistir omissão no acórdão recorrido e por a pretensão dos recorrentes depender de reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não havia fundamento jurídico para a suspensão do processo em razão do trânsito em julgado trabalhista.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial