AREsp 2731312 - DECISAO

AREsp 2731312 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por insuficiência de fundamentação quanto à alegada violação de lei federal (aplicação analógica da Súmula 284/STF), pela inadequação da via especial para discussão de questões constitucionais (art.102, III, CF/1988), pela ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e por eventual necessidade de enfrentamento de norma estadual, o que tornaria a alegada violação federal meramente reflexa (Súmula 280/STF). Em razão disso, negou-se seguimento ao recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CLAUDIO RIBEIRO DOS SANTOS; Agravado: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Irredutibilidade De Vencimentos, Jornada De Trabalho, Enriquecimento Ilícito, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Militar Irredutibilidade De Vencimentos Jornada De Trabalho Enriquecimento Ilícito +4 more

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Parties

CLAUDIO RIBEIRO DOS SANTOS

Agravante

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e fundamentação insuficiente (Súmula 284/STF)
  2. 2 alegada ofensa a dispositivos do Código Civil (arts.186, 927, 943, 341, 884, 885)
  3. 3 alegada violação de dispositivos constitucionais (arts.7º VI; 37 XV; 142 §§1º e 3º, VIII)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por insuficiência de fundamentação quanto à alegada violação de lei federal (aplicação analógica da Súmula 284/STF), pela inadequação da via especial para discussão de questões constitucionais (art.102, III, CF/1988), pela ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e por eventual necessidade de enfrentamento de norma estadual, o que tornaria a alegada violação federal meramente reflexa (Súmula 280/STF). Em razão disso, negou-se seguimento ao recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC
  • Publique-se