AREsp 2779030 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por múltiplos óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de lei federal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), impossibilidade de examinar matéria constitucional em sede de recurso especial (competência do STF, art. 102, III), ausência de divergência apta (Súmula 13/STJ), falta de prequestionamento das questões suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF) e caráter reflexo de eventual ofensa a lei federal (Súmula 280/STF). Em razão do não conhecimento do recurso especial, foi mantida a decisão de indeferimento do recurso e majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do...

Parties
Agravante: REGINALDO TAVARES RIBEIRO; Agravado: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Irredutibilidade De Vencimentos, Jornada De Trabalho De Policiais Militares, Enriquecimento Ilícito, Impugnação Específica (art. 341 Cc), Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do Stf/stj
Direito Constitucional Direito Administrativo Processual Civil Direito Civil Irredutibilidade De Vencimentos Jornada De Trabalho De Policiais Militares Enriquecimento Ilícito Impugnação Específica (art. 341 Cc) +3 more

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Parties

REGINALDO TAVARES RIBEIRO

Agravante

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 afronta aos arts. 186, 927 e 943 do Código Civil
  2. 2 violação e interpretação divergente dos arts. 7º, VI; 37, XV; 142, §§ 1º e 3º, VIII da CF/1988 quanto à irredutibilidade de vencimentos
  3. 3 reconhecimento de enriquecimento ilícito (arts. 884 e 885 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por múltiplos óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de lei federal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), impossibilidade de examinar matéria constitucional em sede de recurso especial (competência do STF, art. 102, III), ausência de divergência apta (Súmula 13/STJ), falta de prequestionamento das questões suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF) e caráter reflexo de eventual ofensa a lei federal (Súmula 280/STF). Em razão do não conhecimento do recurso especial, foi mantida a decisão de indeferimento do recurso e majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.