AREsp 2767666 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial em razão de óbices de admissibilidade: (i) deficiência de fundamentação das alegações de violação a dispositivos federais (incidência analógica da Súmula 284/STF); (ii) pretensa violação constitucional sujeita à competência do STF (art.102, III, CF), não ao STJ; (iii) inexistência de divergência apta a ensejar recurso especial entre acórdãos do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ); (iv) matéria centrada em norma estadual, tornando eventual violação de lei federal indireta/reflexa (Súmula 280/STF); e (v) ausência de prequestionamento das questões apontadas (Súmulas 282 e 356/STF). Em consequência decidiu-se por não conhecer do...

Parties
Recorrente: RODRIGO GONDIM E SILVA; Recorrido: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Irredutibilidade De Vencimentos, Jornada De Trabalho De Militares, Enriquecimento Ilícito, Impugnação Específica (art.341 Cc), Presunção De Veracidade, Prequestionamento, Súmulas De Admissibilidade (súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Súmula 13/stj, Súmulas 282 E 356/stf), Competência Do Supremo Tribunal Federal (art.102, III, Cf)
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Irredutibilidade De Vencimentos Jornada De Trabalho De Militares Enriquecimento Ilícito Impugnação Específica (art.341 Cc) +4 more

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Parties

RODRIGO GONDIM E SILVA

Recorrente

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 186, 927 e 943 do Código Civil (obrigação de indenizar)
  2. 2 reconhecimento de aumento da jornada de trabalho e consequente compensação salarial (LC nº169/2011 e LC nº155/2010)
  3. 3 enriquecimento ilícito (arts. 884 e 885 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial em razão de óbices de admissibilidade: (i) deficiência de fundamentação das alegações de violação a dispositivos federais (incidência analógica da Súmula 284/STF); (ii) pretensa violação constitucional sujeita à competência do STF (art.102, III, CF), não ao STJ; (iii) inexistência de divergência apta a ensejar recurso especial entre acórdãos do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ); (iv) matéria centrada em norma estadual, tornando eventual violação de lei federal indireta/reflexa (Súmula 280/STF); e (v) ausência de prequestionamento das questões apontadas (Súmulas 282 e 356/STF). Em consequência decidiu-se por não conhecer do...

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majorou os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.