AREsp 2780244 - DECISAO

AREsp 2780244 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por EDUARDO LAURENTINO DE FARIAS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, assim resumido: DIREITO CONSTITUCIONAL E...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: EDUARDO LAURENTINO DE FARIAS; Recorrido: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Irredutibilidade De Vencimentos, Jornada De Trabalho, Enriquecimento Ilícito, Presunção De Veracidade (art. 341 Cc), Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Constitucional Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Irredutibilidade De Vencimentos Jornada De Trabalho Enriquecimento Ilícito Presunção De Veracidade (art. 341 Cc) +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO LAURENTINO DE FARIAS

Recorrente

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 186, 927 e 943 do Código Civil
  2. 2 ofensa e divergência de interpretação aos arts. 7º, VI; 37, XV; 142, §1º e §3º, VIII da Constituição Federal
  3. 3 aplicação dos arts. 884 e 885 do Código Civil (enriquecimento ilícito)