AREsp 2781414 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de ofensa a dispositivo de lei federal foi genérica e sem demonstração precisa, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; (ii) a matéria constitucional suscitada é imprópria para exame em recurso especial, sendo competência do STF (art.102, III, CF); (iii) eventual violação de lei federal dependeria de reexame de legislação estadual, configurando ofensa reflexa vedada pela Súmula 280/STF; e (iv) faltou prequestionamento sobre dispositivos indicados, obstando o conhecimento (Súmulas 282 e 356/STF). Por fim, majoraram‑se honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ALEXANDRE MOURA DE ALBUQUERQUE; Recorrido: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Irredutibilidade De Vencimentos, Enriquecimento Ilícito, Impugnação Específica (art. 341 Cc), Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF Aplicáveis
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Irredutibilidade De Vencimentos Enriquecimento Ilícito Impugnação Específica (art. 341 Cc) Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

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Parties

ALEXANDRE MOURA DE ALBUQUERQUE

Agravante

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial frente à alegação de ofensa a lei federal
  2. 2 Alegada ofensa e divergência jurisprudencial de dispositivos constitucionais (incabível no STJ)
  3. 3 Possível ofensa a lei federal de forma reflexa em razão de norma estadual

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de ofensa a dispositivo de lei federal foi genérica e sem demonstração precisa, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; (ii) a matéria constitucional suscitada é imprópria para exame em recurso especial, sendo competência do STF (art.102, III, CF); (iii) eventual violação de lei federal dependeria de reexame de legislação estadual, configurando ofensa reflexa vedada pela Súmula 280/STF; e (iv) faltou prequestionamento sobre dispositivos indicados, obstando o conhecimento (Súmulas 282 e 356/STF). Por fim, majoraram‑se honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do Recurso Especial