AREsp 2809668 - DECISAO

AREsp 2809668 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: (i) quanto a alegadas violações de lei federal a fundamentação foi considerada deficiente, atraindo a aplicação analógica da Súmula 284/STF; (ii) questões constitucionais suscitadas são matéria própria do recurso extraordinário ao STF, sendo incabível exame no recurso especial; (iii) eventual violação a leis federais restaria reflexa em razão da dependência de norma estadual, incidindo a Súmula 280/STF; (iv) faltou prequestionamento de dispositivos, incidindo por analogia as Súmulas 282 e 356/STF; por esses motivos decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do Recurso Especial e majorar honorários conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: CARLOS ALBERTO BARBOSA FEITOSA; Recorrido: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Irredutibilidade De Vencimentos, Enriquecimento Ilícito, Jornada De Trabalho, Presunção De Veracidade (art.341 Cc), Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmulas Constitucionais E De Stj/stf
Constitucional Administrativo Civil Processual Irredutibilidade De Vencimentos Enriquecimento Ilícito Jornada De Trabalho Presunção De Veracidade (art.341 Cc) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 32 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ALBERTO BARBOSA FEITOSA

Recorrente

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 186, 927 e 943 do Código Civil (responsabilidade por ato ilícito)
  2. 2 ofensa e divergência de interpretação de dispositivos constitucionais (art. 7º, VI; art. 37, XV; art. 142, §§1º e 3º, VIII da CF/88) relacionados à irredutibilidade de vencimentos pela majoração de jornada
  3. 3 reconhecimento de enriquecimento ilícito (arts. 884 e 885 do CC) em razão do aumento de carga horária sem contraprestação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: (i) quanto a alegadas violações de lei federal a fundamentação foi considerada deficiente, atraindo a aplicação analógica da Súmula 284/STF; (ii) questões constitucionais suscitadas são matéria própria do recurso extraordinário ao STF, sendo incabível exame no recurso especial; (iii) eventual violação a leis federais restaria reflexa em razão da dependência de norma estadual, incidindo a Súmula 280/STF; (iv) faltou prequestionamento de dispositivos, incidindo por analogia as Súmulas 282 e 356/STF; por esses motivos decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do Recurso Especial e majorar honorários conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.