AREsp 2826420 - DECISAO

AREsp 2826420 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidir óbices de admissibilidade: a matéria possui natureza constitucional (competência do STF), não houve demonstração de divergência jurisprudencial apta nos termos da alínea c do art. 105 da CF/88 e havia deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos federais violados (Súmula 284/STF), além da ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); não restou comprovada, nos autos, a efetiva ampliação da jornada dos policiais militares com a LC 169/2011.

Parties
Recorrente: GANDUFO PEREIRA DINIZ e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Irredutibilidade De Vencimentos, Jornada De Trabalho, Polícia Militar, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 13/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Irredutibilidade De Vencimentos Jornada De Trabalho Polícia Militar Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 13/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

GANDUFO PEREIRA DINIZ e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de matéria constitucional
  2. 2 se houve aumento da jornada dos policiais militares e consequente redução salarial
  3. 3 existência de divergência jurisprudencial apta a embasar recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidir óbices de admissibilidade: a matéria possui natureza constitucional (competência do STF), não houve demonstração de divergência jurisprudencial apta nos termos da alínea c do art. 105 da CF/88 e havia deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos federais violados (Súmula 284/STF), além da ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); não restou comprovada, nos autos, a efetiva ampliação da jornada dos policiais militares com a LC 169/2011.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.