AREsp 2821268 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara e específica a violação a dispositivos de lei federal (aplicação da Súmula 284/STF), porque não é cabível discutir interpretação divergente de norma constitucional em recurso especial (competência do STF), porque eventual violação de lei federal seria indireta/reflexa em razão do predomínio de norma estadual (Súmula 280/STF) e porque faltou prequestionamento de pontos, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; em consequência, o Recurso Especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: EZEQUIAS SILVA DE PAULA; Recorrido: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Irredutibilidade De Vencimentos, Jornada De Trabalho De Militares, Enriquecimento Ilícito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Prequestionamento, Legislação Estadual
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Irredutibilidade De Vencimentos Jornada De Trabalho De Militares Enriquecimento Ilícito Admissibilidade De Recurso Especial +4 more

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Parties

EZEQUIAS SILVA DE PAULA

Recorrente

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por falta de fundamentação específica (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de discutir matéria constitucional no recurso especial (competência do STF)
  3. 3 alegada violação aos arts. 186, 927 e 943 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara e específica a violação a dispositivos de lei federal (aplicação da Súmula 284/STF), porque não é cabível discutir interpretação divergente de norma constitucional em recurso especial (competência do STF), porque eventual violação de lei federal seria indireta/reflexa em razão do predomínio de norma estadual (Súmula 280/STF) e porque faltou prequestionamento de pontos, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; em consequência, o Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.