REsp 2145914 - DECISAO

REsp 2145914 - DECISAO

O Superior Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas, aplicou a cláusula rebus sic stantibus ao caso (admitindo que a vantagem pessoal decorrente da transposição ao RJU pode ser absorvida por reestruturação remuneratória sem reduzir vencimentos), constatou a ausência de prequestionamento de alguns dispositivos federais e impediu o reexame de matéria fático-probatória (ex.: litigância de má-fé, irrepetibilidade) em sede de recurso especial, nos termos das súmulas aplicáveis.

Parties
Recorrente: Abrelino Schifelein e outros; Recorrida: Universidade Federal de Santa Maria (UFSM); Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Irredutibilidade De Vencimentos, Coisa Julgada, Repetição De Indébito/ressarcimento Ao Erário, Litigância De Má Fé, Cláusula Rebus Sic Stantibus, Competência Da Justiça Do Trabalho, Incorporação De Vantagem Pessoal, Decadência Administrativa, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Irredutibilidade De Vencimentos Coisa Julgada Repetição De Indébito/ressarcimento Ao Erário Litigância De Má Fé Cláusula Rebus Sic Stantibus +4 more

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Parties

Abrelino Schifelein e outros

Recorrente

Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)

Recorrida

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Eficácia da coisa julgada trabalhista perante a Administração Federal e Justiça Federal
  2. 2 Manutenção da incorporação do reajuste de 84,32% após passagem ao Regime Jurídico Único
  3. 3 Possibilidade de devolução de valores pagos indevidamente, inclusive recebidos por decisão judicial provisória

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas, aplicou a cláusula rebus sic stantibus ao caso (admitindo que a vantagem pessoal decorrente da transposição ao RJU pode ser absorvida por reestruturação remuneratória sem reduzir vencimentos), constatou a ausência de prequestionamento de alguns dispositivos federais e impediu o reexame de matéria fático-probatória (ex.: litigância de má-fé, irrepetibilidade) em sede de recurso especial, nos termos das súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.