RMS 65721 - DECISAO

RMS 65721 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada já havia enfrentado a matéria, explicitando que a exclusão de verba considerada ilegal ou inconstitucional dos proventos de aposentadoria não afronta a irredutibilidade de vencimentos, e não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a restituição de valores pagos por decisão judicial revogada é devida e a oposição de embargos satisfaz o prequestionamento (Súmula 356 STF).

Parties
Embargantes: MARIA AURILEDA ROCHA BARREIRA e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Irredutibilidade De Vencimentos, Prêmio Por Desempenho Fazendário (pdf), Proporcionalidade Na Remuneração De Aposentados, Devolução De Valores Pagos Por Decisão Judicial Revogada, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Previdenciário Processo Civil Irredutibilidade De Vencimentos Prêmio Por Desempenho Fazendário (pdf) Proporcionalidade Na Remuneração De Aposentados Devolução De Valores Pagos Por Decisão Judicial Revogada +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA AURILEDA ROCHA BARREIRA e OUTRAS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração no cálculo do Prêmio por Desempenho Fiscal proporcionalizando-o conforme o percentual aplicado aos proventos de aposentadoria implica violação do princípio da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, CF)
  2. 2 Se houve omissão na decisão quanto à manifestação sobre os arts. 37, XV, e 194, IV, da Constituição Federal
  3. 3 Se os valores indevidamente pagos por força de decisão judicial posteriormente revogada são passíveis de devolução

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada já havia enfrentado a matéria, explicitando que a exclusão de verba considerada ilegal ou inconstitucional dos proventos de aposentadoria não afronta a irredutibilidade de vencimentos, e não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a restituição de valores pagos por decisão judicial revogada é devida e a oposição de embargos satisfaz o prequestionamento (Súmula 356 STF).

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.