REsp 2117796 - DECISAO

REsp 2117796 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão recorrido por ausência de manifestação sobre questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração e na apelação (art. 1.022 CPC), deve-se anular o acórdão proferido em embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com pronunciamento expresso sobre os pontos omitidos.

Parties
Autor/recorrente: Antônio Junior Colares Oliveira; Réu/recorrido: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Recurso Especial, Deu Provimento Para Anular Acórdão Em Embargos De Declaração E Determinou Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Do Recurso Integrativo
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo.
Legal Topics
Irredutibilidade De Vencimentos, Princípio Da Isonomia, Inconstitucionalidade De Lei Estadual, Embargos De Declaração, Julgamento Antecipado Do Mérito, Parcela Individual Complementar, Posicionamento Funcional E Enquadramento Remuneratório
Constitucional Administrativo Processo Civil Irredutibilidade De Vencimentos Princípio Da Isonomia Inconstitucionalidade De Lei Estadual Embargos De Declaração Julgamento Antecipado Do Mérito +2 more

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Parties

Antônio Junior Colares Oliveira

Autor/recorrente

Estado do Ceará

Réu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Recurso Especial, Deu Provimento Para Anular Acórdão Em Embargos De Declaração E Determinou Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Do Recurso Integrativo

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegação de julgamento antecipado do mérito sem análise de provas (art. 355, I, CPC)
  3. 3 interpretação dos arts. 7º, §3º, e 45 da Lei Estadual nº 14.786/2010

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão recorrido por ausência de manifestação sobre questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração e na apelação (art. 1.022 CPC), deve-se anular o acórdão proferido em embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com pronunciamento expresso sobre os pontos omitidos.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo.

Orders

  • Anulação do acórdão proferido em embargos de declaração
  • Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso integrativo com manifestação expressa sobre as questões omitidas