AREsp 2719888 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC), sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; adicionalmente, a matéria relativa ao aumento de jornada e sua contraprestação remuneratória demandaria revolvimento fático-probatório, óbice à incidência do recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF).

Parties
Agravante: Geneton Vieira da Cunha Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Irredutibilidade De Vencimentos, Jornada De Trabalho, Policial Militar, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 182/stj, Tema 514 (re 660010), Honorários Sucumbenciais
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Irredutibilidade De Vencimentos Jornada De Trabalho Policial Militar Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Geneton Vieira da Cunha Filho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deveria ser conhecido diante da alegação de afronta ao princípio da irredutibilidade de vencimentos
  2. 2 Se a apreciação da alegada ofensa a dispositivos constitucionais competia ao STJ ou ao STF
  3. 3 Se as Súmulas 7/STJ e 280/STF impedem o conhecimento do recurso por implicar reexame de prova

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC), sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; adicionalmente, a matéria relativa ao aumento de jornada e sua contraprestação remuneratória demandaria revolvimento fático-probatório, óbice à incidência do recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.