AREsp 2708384 - DECISAO

AREsp 2708384 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por faltar impugnação específica e suficiente a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à ausência de prequestionamento e à existência dos óbices das Súmulas 7/STJ e 280/STF; a impugnação genérica não afasta tais óbices, justificando o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante/recorrente: Cleriston Leite do Nascimento; Agravado/recorrido: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conheço Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Irredutibilidade De Vencimentos, Aumento De Jornada De Trabalho, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Irredutibilidade De Vencimentos Aumento De Jornada De Trabalho Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 280/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Cleriston Leite do Nascimento

Agravante/recorrente

Estado de Pernambuco

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conheço Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF como óbices ao recurso especial
  3. 3 necessidade de reexame de fatos e provas para verificar alegado aumento de jornada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por faltar impugnação específica e suficiente a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à ausência de prequestionamento e à existência dos óbices das Súmulas 7/STJ e 280/STF; a impugnação genérica não afasta tais óbices, justificando o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos no § 2º e os termos do art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.