AREsp 2731326 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento, aplicação das Súmulas 7/STJ e 280/STF e insuficiência de provas sobre a majoração da jornada). Aplicou‑se, por analogia, a Súmula 182/STJ, e majoraram‑se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: André Francisco Ferreira Wolpert
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Irredutibilidade De Vencimentos, Jornada De Trabalho, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Honorários Sucumbenciais
Constitucional Administrativo Processual Civil Irredutibilidade De Vencimentos Jornada De Trabalho Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 280/stf +1 more

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Parties

André Francisco Ferreira Wolpert

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF como óbices ao recurso especial
  3. 3 existência ou não de prova nos autos sobre a ampliação da jornada de trabalho dos militares com a vigência da LC 169/2011

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento, aplicação das Súmulas 7/STJ e 280/STF e insuficiência de provas sobre a majoração da jornada). Aplicou‑se, por analogia, a Súmula 182/STJ, e majoraram‑se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique‑se