AREsp 3070707 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e dialética os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, além de pretender, em parte, o reexame de fatos, provas e interpretação de legislação local, matérias vedadas em sede de recurso especial; aplicou-se preclusão às teses suscitadas tardiamente.

Parties: Recorrente: EDMIR SANTANA DE MACEDO; Recorrido: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 April 2026
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics: Irredutibilidade De Vencimentos, Jornada De Trabalho, Honorários Advocatícios, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade

Processual Civil Direito Administrativo Irredutibilidade De Vencimentos Jornada De Trabalho Honorários Advocatícios Preclusão Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

EDMIR SANTANA DE MACEDO

Recorrente

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
2 aplicabilidade do Tema 514/STF sobre aumento de jornada sem contraprestação
3 impossibilidade de revolvimento de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial.
Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.