AREsp 3210277 - DECISAO

AREsp 3210277 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; na origem, o recurso especial foi inadmitido por ausência de prequestionamento do dispositivo indicado (art.20, III, "b", da LRF) e por deficiência na indicação dos dispositivos legais supostamente violados, justificando a inadmissibilidade.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO; Agravada: Autora (professora municipal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Irredutibilidade De Vencimentos, Gratificação Por Regência De Classe, Direito Adquirido a Regime Jurídico, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Irredutibilidade De Vencimentos Gratificação Por Regência De Classe Direito Adquirido a Regime Jurídico Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO

Agravante

Autora (professora municipal)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a supressão da gratificação de regência de classe violou o princípio da irredutibilidade de vencimentos (questão de mérito, suscitada na origem)
  2. 2 Se a Administração Pública pode revogar direitos remuneratórios adquiridos sob a vigência de lei anterior (questão de mérito, suscitada na origem)
  3. 3 Se o agravo em recurso especial é conhecido quando o agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (questão processual decidida pelo STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; na origem, o recurso especial foi inadmitido por ausência de prequestionamento do dispositivo indicado (art.20, III, "b", da LRF) e por deficiência na indicação dos dispositivos legais supostamente violados, justificando a inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais.