AREsp 2671675 - DECISAO

AREsp 2671675 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem, com base nas provas dos autos, concluiu que não houve demonstração de aumento da jornada dos policiais militares com a LCE nº 169/2011, de modo que não se configurou violação ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos; ademais, a modificação da decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e algumas alegações não foram prequestionadas no tribunal de origem, impedindo seu conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária De Cobrança / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Irredutibilidade Dos Vencimentos, Jornada De Trabalho, Prescrição, Honorários De Sucumbência, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Constitucional Processo Civil Irredutibilidade Dos Vencimentos Jornada De Trabalho Prescrição Honorários De Sucumbência Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Ação Ordinária De Cobrança / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição em relação de trato sucessivo
  2. 2 Alegada majoração da jornada de trabalho por Lei Complementar Estadual e possível violação da irredutibilidade de vencimentos
  3. 3 Ônus da prova quanto à alteração da jornada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem, com base nas provas dos autos, concluiu que não houve demonstração de aumento da jornada dos policiais militares com a LCE nº 169/2011, de modo que não se configurou violação ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos; ademais, a modificação da decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e algumas alegações não foram prequestionadas no tribunal de origem, impedindo seu conhecimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecido o recurso especial.
  • Conhecido o agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.