AREsp 2700623 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a controvérsia exige reapreciação de legislação estadual e interpretação de norma local, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 280 do STF; (ii) o acórdão recorrido firmou premissas fáticas quanto à inexistência de prova de aumento da jornada, de modo que o processamento do recurso especial demandaria reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ); (iii) parcela das questões não foi prequestionada, incorrendo nas Súmulas 282 e 356 do STF; (iv) houve deficiência na indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados, configurando a Súmula 284/STF; e (v) a tese recursal é eminentemente constitucional,...

Parties
Apelante: CARLOS ALBERTO DA SILVA JUNIOR; Recorrido: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Irredutibilidade Dos Vencimentos, Aumento Da Jornada De Trabalho, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 280, 282, 284 E 356/stf
Direito Constitucional Processo Civil Direito Militar Irredutibilidade Dos Vencimentos Aumento Da Jornada De Trabalho Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO DA SILVA JUNIOR

Apelante

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 373, II, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 ofensa ao art. 374, II, do CPC (confissão)
  3. 3 princípio da irredutibilidade dos vencimentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a controvérsia exige reapreciação de legislação estadual e interpretação de norma local, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 280 do STF; (ii) o acórdão recorrido firmou premissas fáticas quanto à inexistência de prova de aumento da jornada, de modo que o processamento do recurso especial demandaria reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ); (iii) parcela das questões não foi prequestionada, incorrendo nas Súmulas 282 e 356 do STF; (iv) houve deficiência na indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados, configurando a Súmula 284/STF; e (v) a tese recursal é eminentemente constitucional,...

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.