AREsp 2722854 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica, efetiva e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como a Súmula 182/STJ; além disso, a questão em parte envolveu interpretação de norma local (Súmula 280/STF) e a existência de prova de aumento da jornada exigiria revolvimento de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: SÉRGIO GONÇALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Irredutibilidade Dos Vencimentos, Jornada De Trabalho, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Irredutibilidade Dos Vencimentos Jornada De Trabalho Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj +2 more

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Parties

SÉRGIO GONÇALVES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento de fatos e provas
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF ao caso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica, efetiva e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como a Súmula 182/STJ; além disso, a questão em parte envolveu interpretação de norma local (Súmula 280/STF) e a existência de prova de aumento da jornada exigiria revolvimento de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil