AREsp 2768542 - DECISAO

AREsp 2768542 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, constatou ausência de provas de efetivo aumento da jornada de trabalho dos policiais militares após a LCE nº 169/2011 e ressaltou que, diante do contexto fático-probatório e da necessidade de exame de legislação local, seria vedado ao STJ reexaminar tais matérias em recurso especial, nos termos das Súmulas 7/STJ e 280/STF.

Parties
Agravante: Carlos Arthur Thorpe Maresco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão Final Do Agravo (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Irredutibilidade Dos Vencimentos, Jornada De Trabalho, Polícia Militar, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Irredutibilidade Dos Vencimentos Jornada De Trabalho Polícia Militar Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Carlos Arthur Thorpe Maresco

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão Final Do Agravo (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da irredutibilidade de vencimentos
  2. 2 Comprovação de aumento da jornada de trabalho dos policiais militares após a Lei Complementar Estadual nº 169/2011
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial e vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, constatou ausência de provas de efetivo aumento da jornada de trabalho dos policiais militares após a LCE nº 169/2011 e ressaltou que, diante do contexto fático-probatório e da necessidade de exame de legislação local, seria vedado ao STJ reexaminar tais matérias em recurso especial, nos termos das Súmulas 7/STJ e 280/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se