REsp 2201908 - DECISAO

REsp 2201908 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração, por omissão quanto à questão suscitada (termo final do pagamento do auxílio-invalidez nos termos da Lei 11.421/2006), determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre tal questão.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento E Parcial Provimento; Anulação De Acórdão Dos Embargos E Devolução Ao Tribunal a Quo)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Irredutibilidade Dos Vencimentos, Auxílio Invalidez, Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015), Portaria 406/2004 MD, Portaria 931/2005 MD, Lei 11.421/2006
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Irredutibilidade Dos Vencimentos Auxílio Invalidez Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015) Portaria 406/2004 MD Portaria 931/2005 MD +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento E Parcial Provimento; Anulação De Acórdão Dos Embargos E Devolução Ao Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal a quo quanto ao termo final do pagamento do auxílio-invalidez conforme Lei 11.421/2006 (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 possível violação do princípio da irredutibilidade dos vencimentos em razão da revogação da portaria 406/2004-MD pela portaria 931/2005-MD

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração, por omissão quanto à questão suscitada (termo final do pagamento do auxílio-invalidez nos termos da Lei 11.421/2006), determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre tal questão.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre a questão articulada nos embargos de declaração (termo final do pagamento do auxílio-invalidez nos termos da Lei 11.421/2006)