AREsp 2759225 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por obstáculos de admissibilidade: a alegada ofensa a lei federal é reflexa exigindo exame de norma local (Súmula 280/STF); o acolhimento demandaria reexame de prova (Súmula 7/STJ); faltou prequestionamento de matéria apreciada pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ); houve deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos legais invocados (Súmula 284/STF); além disso, a matéria tem cunho eminentemente constitucional, competindo ao STF. Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MONALISA DAMASCENO ARAUJO BISPO; Agravado: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Irredutibilidade Dos Vencimentos, Jornada De Trabalho De Policiais Militares, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Confissão Judicial (art. 374, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas De Admissibilidade (súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf)
Constitucional Processual Civil Irredutibilidade Dos Vencimentos Jornada De Trabalho De Policiais Militares Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Confissão Judicial (art. 374, Ii, Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

MONALISA DAMASCENO ARAUJO BISPO

Agravante

Estado de Pernambuco

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a LC 169/2011 aumentou a jornada dos policiais militares
  2. 2 incidência do art. 373, II, do CPC sobre o ônus da prova
  3. 3 valor probatório de eventual confissão do Estado (art. 374, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por obstáculos de admissibilidade: a alegada ofensa a lei federal é reflexa exigindo exame de norma local (Súmula 280/STF); o acolhimento demandaria reexame de prova (Súmula 7/STJ); faltou prequestionamento de matéria apreciada pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ); houve deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos legais invocados (Súmula 284/STF); além disso, a matéria tem cunho eminentemente constitucional, competindo ao STF. Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.