AREsp 2763080 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da incidência de óbices processuais: a eventual violação de lei federal seria reflexa e demandaria reexame de legislação estadual (Súmula 280/STF por analogia), o acolhimento exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), não houve prequestionamento da matéria pela Corte a quo (Súmulas 282 e 356/STF) e houve deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos legais, além de a tese ser de cunho eminentemente constitucional, atribuindo competência ao STF.

Parties
Agravante: JARBAS DE ARRUDA CORDEIRO; Apelado: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Irredutibilidade Dos Vencimentos, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Confissão E Incontroversos (art. 374, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Impeditivas (súmula 7/stj; Súmula 280/stf; Súmulas 282 E 356/stf; Súmula 284/stf), Jornada De Trabalho De Policiais Militares
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Irredutibilidade Dos Vencimentos Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Confissão E Incontroversos (art. 374, Ii, Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +2 more

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Parties

JARBAS DE ARRUDA CORDEIRO

Agravante

Estado de Pernambuco

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a Lei Complementar Estadual nº 169/2011 implicou majoração da jornada de trabalho dos policiais militares
  2. 2 aplicação do ônus da prova (art. 373, II, CPC) e necessidade de prova sobre fato extintivo/modificativo alegado pelo Estado
  3. 3 valoração de eventual confissão do Estado (art. 374, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da incidência de óbices processuais: a eventual violação de lei federal seria reflexa e demandaria reexame de legislação estadual (Súmula 280/STF por analogia), o acolhimento exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), não houve prequestionamento da matéria pela Corte a quo (Súmulas 282 e 356/STF) e houve deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos legais, além de a tese ser de cunho eminentemente constitucional, atribuindo competência ao STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita