AREsp 3099633 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência principal versava sobre preceito constitucional (matéria de competência do STF), exigia distinguishing de precedente vinculante do STF e dependia de revolvimento de prova e análise fático-probatória inexistente ou insuficiente nos autos, incidindo, portanto, os óbices das súmulas aplicáveis e da competência constitucional, motivo pelo qual a revisão foi inviabilizada.

Parties
Agravante/recorrente: JULIO EMERSON DA SILVA LOPES; Tribunal De Origem/agravado: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Irredutibilidade Dos Vencimentos, Jornada De Trabalho De Policiais Militares, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do STF Para Recurso Extraordinário E Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Tema 514/stf
Direito Constitucional Processo Civil Irredutibilidade Dos Vencimentos Jornada De Trabalho De Policiais Militares Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do STF Para Recurso Extraordinário E Repercussão Geral Súmula 7/stj +2 more

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Parties

JULIO EMERSON DA SILVA LOPES

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Tribunal De Origem/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial é meio adequado para discutir suposta violação de preceito constitucional (irredutibilidade salarial)
  2. 2 Se houve prova de acréscimo da jornada de trabalho dos policiais militares em razão da Lei Complementar estadual nº 169/2011
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento do STF (Tema 514) ao caso e possibilidade de distinguishing pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência principal versava sobre preceito constitucional (matéria de competência do STF), exigia distinguishing de precedente vinculante do STF e dependia de revolvimento de prova e análise fático-probatória inexistente ou insuficiente nos autos, incidindo, portanto, os óbices das súmulas aplicáveis e da competência constitucional, motivo pelo qual a revisão foi inviabilizada.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conhecer do recurso especial.