REsp 1454764 - DECISAO

REsp 1454764 - DECISAO

O recurso especial não merece provimento porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, o acórdão expôs fundamentação adequada e, no mérito, a matéria envolve fatos e prova que não são reexamináveis no recurso especial; assim, conhece-se parcialmente o recurso e nega-se-lhe provimento.

Parties
Executado: FURG; Parte: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Decisão)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Irredutibilidade Nominal Dos Vencimentos, Coisa Julgada Trabalhista, IPC De Março/1990, Transposição Do Regime Celetista Para Estatutário, Embargos Infringentes, Art. 741 Do Cpc/1973
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Irredutibilidade Nominal Dos Vencimentos Coisa Julgada Trabalhista IPC De Março/1990 Transposição Do Regime Celetista Para Estatutário Embargos Infringentes +1 more

Case Brief

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Parties

FURG

Executado

União

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade/omissão no acórdão e alegada violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 741, parágrafo único, do CPC/73 e inexigibilidade do título executivo
  3. 3 Incidência do IPC de março/1990 sobre vencimentos e sua manutenção para evitar redução nominal após transposição de regime

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece provimento porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, o acórdão expôs fundamentação adequada e, no mérito, a matéria envolve fatos e prova que não são reexamináveis no recurso especial; assim, conhece-se parcialmente o recurso e nega-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.