RMS 50676 - DECISAO

RMS 50676 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF), e o principal fundamento do aresto — a aplicação do art. 37, XIV, da CF vedando a superposição de vantagens — não foi atacado, preservando a decisão impugnada.

Parties
Recorrente: Recorrente; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conhecido do recurso
Legal Topics
Irredutibilidade Salarial, Princípio Da Dialeticidade, Art. 37, XIV, Da Constituição Federal, Vedação À Superposição De Vantagens Pecuniárias, Súmulas 283 E 284 STF
Mandado De Segurança Direito Administrativo Direito Constitucional Irredutibilidade Salarial Princípio Da Dialeticidade Art. 37, Xiv, Da Constituição Federal Vedação À Superposição De Vantagens Pecuniárias Súmulas 283 E 284 STF

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da irredutibilidade salarial
  2. 2 Incidência do art. 37, XIV, da Constituição Federal sobre vantagens pessoais
  3. 3 Ônus de impugnação específica e princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF), e o principal fundamento do aresto — a aplicação do art. 37, XIV, da CF vedando a superposição de vantagens — não foi atacado, preservando a decisão impugnada.

Court Disposition

Não conhecido do recurso

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso.
  • Publique-se.