AREsp 2692836 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional, cuja revisão pelo STJ importaria usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102 da CF; assim, a matéria deve ser apreciada pelo STF.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorridos: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Irredutibilidade Salarial, Conversão De Emprego Em Cargo Público, Desvio De Função, Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prescrição
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Irredutibilidade Salarial Conversão De Emprego Em Cargo Público Desvio De Função Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

autores

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional
  2. 2 Aplicação do princípio da irredutibilidade salarial na conversão de regime celetista para estatutário
  3. 3 Possibilidade de indenização por desvio de função e limites temporais por prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional, cuja revisão pelo STJ importaria usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102 da CF; assim, a matéria deve ser apreciada pelo STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.