AREsp 1914837 - DECISAO

AREsp 1914837 - DECISAO

O Agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a demanda e decidiu em conformidade com precedentes do STJ; não houve ofensa ao art. 535 do CPC/1973; o Agravo não atacou os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ); e o art. 741, parágrafo único, do CPC/1973 é inaplicável por ausência de reconhecimento pelo STF de incompatibilidade com a Constituição, de modo que o título executivo permanece exigível e os limites temporais/quantitativos fixados pelo entendimento jurisprudencial e pela legislação foram corretamente observados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão (inadmissão De Recurso Especial Art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Irredutibilidade Salarial, Coisa Julgada, Execução, Compensação, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Transposição De Regime Celetista Para O Estatutário, Tema 905/stj, Inexigibilidade Do Título Executivo
Direito Administrativo Processo Civil Irredutibilidade Salarial Coisa Julgada Execução Compensação Correção Monetária Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo De Decisão (inadmissão De Recurso Especial Art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 468, 471, I, 535, 586, 618, I e 741 do CPC/1973 e do art. 5º da Lei 11.960/2009
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 535 CPC/1973)
  3. 3 inexigibilidade do título judicial e aplicação do art. 741, parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

O Agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a demanda e decidiu em conformidade com precedentes do STJ; não houve ofensa ao art. 535 do CPC/1973; o Agravo não atacou os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ); e o art. 741, parágrafo único, do CPC/1973 é inaplicável por ausência de reconhecimento pelo STF de incompatibilidade com a Constituição, de modo que o título executivo permanece exigível e os limites temporais/quantitativos fixados pelo entendimento jurisprudencial e pela legislação foram corretamente observados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.