RMS 50676 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário interposto, com fundamento no art. 105, II, "b", da CF, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, constante das e-STJ fls. 87/101, no qual a ordem requerida no mandado de segurança foi denegada. Defende a recorrente a aplicação do princípio da irredutibilidade salarial, alegando que, embora não se possa falar em direito adquirido a regime jurídico, aquele parâmetro deve ser respeitado (e-STJ fls. 107/117). Contrarrazões (e-STJ fls. 131/139). Parecer do MPFpelo não provimento do recurso (e-STJ fls. 151/156) Passo decidir. Entendo que o recurso não merece conhecimento, porque a falta de combate aos fundamentos que embasaram o aresto impugnado, suficientes para mantê-lo, acarreta a incidência do óbice das Súmulas 283 do STF e 284 do STF. Consoante jurisprudência do STJ, padece de irregularidade formal o recurso em que a recorrente descumpre seu ônus de impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, deixando de atender ao princípio da dialeticidade (AREsp 1519064/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/10/2019, DJe 05/11/2019). A propósito: AgInt no RMS 58.200/BA, desta Relatoria, Primeira Turma, DJe 28/11/2018; AgRg no RMS 44.887/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/11/2015; AgRg no RMS 43.815/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 27/05/2016. Em complemento, esta Corte entende que "o recurso ordinário em mandado de segurança, como espécie recursal que é, reclama, para sua admissibilidade, a fiel observância do princípio da dialeticidade, impondo-se à parte recorrente o ônus de expor, com precisão e clareza, os erros - de procedimento ou de aplicação do direito - que justificam a reforma do acórdão recorrido, não bastando, para isso, a simples insatisfação com a denegação da ordem." (AgInt no RMS 41.710/BA, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 26/03/2018). Na espécie, o juízo de origem amparou-se, como primeiro e principal fundamento, no fato de que o Plenário do STF teria proclamado que a regra atual do art. 37, XIV, da Constituição proíbe, sem exceção, que vantagens pessoais influenciem no cálculo de outras verbas remuneratórias pagas aos servidores públicos. Complementou fundamentando que: Note-se que, como referem as informações, as vantagens por tempo de serviço da Impetrante foram adquiridas em fevereiro de 2004 e fevereiro de 2014 (fl. 68), de modo que sua incidência apenas sobre o vencimento básico era de rigor, em cumprimento ao já citado comando constitucional do art. 37, XIV (e-STJ fl. 97). Aliás, a decisão está em consonância com o entendimento há muito consolidado neste Superior Tribunal de Justiçade que é vedada a superposição de vantagens pecuniárias de servidores públicos, segundo estatui o art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal. Nesse sentido: AgRg no RMS 33.366/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 21/05/2014; AgRg no AgRg no REsp 1105124/MS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 05/03/2013, DJe 11/03/2013 e AgRg no AgRg no RMS n. 30.107/MS, Ministro Gilson Dipp, DJe 06/03/2012. Este fundamento, inclusive isoladamente, é capaz de preservar toda a higidez da decisão combatida, e não foi devidamente impugnado no recurso. A parte impetrante se limitou a defender a segurança jurídica e a defesa da irredutibilidade de vencimentos. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. Publique-se. Intimem-se.