SLS 3657 - DECISAO

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O pedido de suspensão não foi conhecido porque a controvérsia matriz discute a exegese e a compatibilidade constitucional de norma local (revogação do adicional por titulação), matéria de natureza constitucional que afasta a competência do STJ para decidir pedido de suspensão, sendo competente a Presidência do Supremo Tribunal Federal quando houver conteúdo constitucional predominante; ademais, a competência do STJ para pedidos de suspensão exige matéria de índole infraconstitucional federal, o que não ocorre no caso.

Parties
Requerente: Município de São Vicente/SP; Réu: Prefeito Municipal (do Município de São Vicente); Ré: Titular do cargo de Secretária Municipal de Educação (do Município de São Vicente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Pedido De Suspensão De Liminar / Pedido De Suspensão Perante O Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Irredutibilidade Salarial, Valorização Dos Profissionais Da Educação, Moralidade Administrativa, Ação Popular, Suspensão De Liminar, Competência Judicial, Legislação Municipal
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Irredutibilidade Salarial Valorização Dos Profissionais Da Educação Moralidade Administrativa Ação Popular Suspensão De Liminar +2 more

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Parties

Município de São Vicente/SP

Requerente

Prefeito Municipal (do Município de São Vicente)

Réu

Titular do cargo de Secretária Municipal de Educação (do Município de São Vicente)

Ré

Procedural Posture

Pedido De Suspensão De Liminar / Pedido De Suspensão Perante O Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 competência para exame de pedido de suspensão quando a controvérsia envolve matéria constitucional
  2. 2 legalidade e constitucionalidade da revogação do art. 20, § 5º, da Lei Complementar Municipal 806/2015
  3. 3 natureza jurídica da norma local (eficácia contida)

Ratio Decidendi

O pedido de suspensão não foi conhecido porque a controvérsia matriz discute a exegese e a compatibilidade constitucional de norma local (revogação do adicional por titulação), matéria de natureza constitucional que afasta a competência do STJ para decidir pedido de suspensão, sendo competente a Presidência do Supremo Tribunal Federal quando houver conteúdo constitucional predominante; ademais, a competência do STJ para pedidos de suspensão exige matéria de índole infraconstitucional federal, o que não ocorre no caso.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Comunique-se ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
  • Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.