REsp 1894682 - DECISAO

REsp 1894682 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o título executivo é exigível: o acórdão exequendo não teve por fundamento o reajuste pelo IPC/03/1990, mas a garantia constitucional da irredutibilidade salarial e a inclusão de VPNI; além disso, o parágrafo único do art. 741 do CPC/1973 não se aplica quando a decisão do STF que alegadamente tornaria o título inexigível é posterior ao trânsito em julgado do título; não houve omissão ou necessidade de reexame fático-probatório.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE - FURG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Irredutibilidade Salarial, Execução De Sentença, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Art. 741 Do CPC, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Irredutibilidade Salarial Execução De Sentença Honorários Advocatícios Coisa Julgada Art. 741 Do CPC +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE - FURG

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência do parágrafo único do art. 741 do CPC/73
  2. 2 exigibilidade do título executivo transitado em julgado
  3. 3 alcance da irredutibilidade de vencimentos na transição de regime celetista para estatutário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o título executivo é exigível: o acórdão exequendo não teve por fundamento o reajuste pelo IPC/03/1990, mas a garantia constitucional da irredutibilidade salarial e a inclusão de VPNI; além disso, o parágrafo único do art. 741 do CPC/1973 não se aplica quando a decisão do STF que alegadamente tornaria o título inexigível é posterior ao trânsito em julgado do título; não houve omissão ou necessidade de reexame fático-probatório.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
  • Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...