EAREsp 2186326 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte não demonstrou divergência jurisprudencial nem impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido; ademais, incidiu a Súmula 115/STJ pela irregularidade da cadeia de procurações não sanada no prazo, situação que atrai a Súmula 315/STJ, impedindo o...

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Parties
Agravante: CONSTRUTORA COLARES LINHARES S A; Agravado: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Ag Int Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial Nº 2.186.326 RJ / Decisão Colegiada (primeira Seção), Julgamento Virtual De 22/02/2024 a 28/02/2024
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Irregularidade Da Cadeia De Procurações, Súmula 115/stj, Súmula 315/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Divergência
Administrativo Processual Civil Irregularidade Da Cadeia De Procurações Súmula 115/stj Súmula 315/stj Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Divergência

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Parties

CONSTRUTORA COLARES LINHARES S A

Agravante

COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB

Agravado

Procedural Posture

Ag Int Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial Nº 2.186.326 RJ / Decisão Colegiada (primeira Seção), Julgamento Virtual De 22/02/2024 a 28/02/2024

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 115/STJ por ausência da cadeia de procurações
  2. 2 impossibilidade de embargos de divergência no agravo que não admite recurso especial (Súmula 315/STJ)
  3. 3 preclusão pela regularização tardia da representação processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte não demonstrou divergência jurisprudencial nem impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido; ademais, incidiu a Súmula 115/STJ pela irregularidade da cadeia de procurações não sanada no prazo, situação que atrai a Súmula 315/STJ, impedindo o conhecimento dos embargos de divergência no âmbito deste agravo.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.