HC 1006813 - DECISAO

HC 1006813 - DECISAO

O habeas corpus é incogni-to quando utilizado como substitutivo de revisão criminal para reapreciação de acórdão já transitado em julgado, razão pela qual não cabe ao STJ conhecer do pedido e a liminar deve ser indeferida.

Parties
Paciente: GIOVANI ALVES DE CAMPOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação criminal n. 0011717-54.2017.8.26.0635)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Irregularidade Da Prova De Reconhecimento, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Nulidade Processual, Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Irregularidade Da Prova De Reconhecimento Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça Nulidade Processual +1 more

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Parties

GIOVANI ALVES DE CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação criminal n. 0011717-54.2017.8.26.0635)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 irregularidade da prova de reconhecimento utilizada na condenação
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 competência do STJ para conhecer de pedido que reexamina acórdão já transitado em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus é incogni-to quando utilizado como substitutivo de revisão criminal para reapreciação de acórdão já transitado em julgado, razão pela qual não cabe ao STJ conhecer do pedido e a liminar deve ser indeferida.

Court Disposition

Indefere liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.