AREsp 2434569 - ACORDAO
Verificada a ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimentos e o não atendimento da determinação de saneamento no prazo de 5 dias, ocorreu preclusão temporal, impondo-se o não conhecimento do agravo interno nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ.
- Parties
- Agravante: CLAUDIA KARST VAZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática Da Presidência)
- Outcome
- Não conhecer do agravo interno.
- Legal Topics
- Irregularidade Da Representação Processual, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Súmula 115/stj, Preclusão Temporal, Artigo 76, § 2º, Inciso I, Cpc/2015, Honorários Recursais
Case Brief
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Parties
CLAUDIA KARST VAZ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática Da Presidência)
Legal Issues
- 1 Irregularidade da representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimentos
- 2 Descumprimento de determinação para regularização no prazo assinalado
- 3 Preclusão temporal da juntada de documentos protocolizados fora do prazo
Ratio Decidendi
Verificada a ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimentos e o não atendimento da determinação de saneamento no prazo de 5 dias, ocorreu preclusão temporal, impondo-se o não conhecimento do agravo interno nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ.
Court Disposition
Não conhecer do agravo interno.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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