REsp 2101374 - ACORDAO

REsp 2101374 - ACORDAO

Verificada irregularidade na representação processual e descumprida a determinação para saneamento do vício, a juntada de substabelecimento ou procuração datados após a interposição do recurso não regenera a representação, impondo-se o não conhecimento do recurso e, consequentemente, o não provimento do agravo interno, nos termos do art. 76, §2º, I, do CPC/15 e da jurisprudência consolidada (Súmula 115/STJ).

Parties
Agravante: CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Reclamo; Agravo Interno Interposto E Julgado
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Irregularidade Da Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Peticionamento Eletrônico E Certificado Digital
Processo Civil Direito Processual Civil Irregularidade Da Representação Processual Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Peticionamento Eletrônico E Certificado Digital

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Parties

CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Reclamo; Agravo Interno Interposto E Julgado

Legal Issues

  1. 1 Verificação de irregularidade da representação processual
  2. 2 Se procuração/substabelecimento juntado com data posterior ao protocolo do recurso supre o vício de representação
  3. 3 Aplicação do art. 76, §2º, inciso I, do CPC/15 e da Súmula 115 do STJ

Ratio Decidendi

Verificada irregularidade na representação processual e descumprida a determinação para saneamento do vício, a juntada de substabelecimento ou procuração datados após a interposição do recurso não regenera a representação, impondo-se o não conhecimento do recurso e, consequentemente, o não provimento do agravo interno, nos termos do art. 76, §2º, I, do CPC/15 e da jurisprudência consolidada (Súmula 115/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial por irregularidade da representação processual e descumprimento de determinação para sanar o vício (art. 76, §2º, I, CPC/15; Súmula 115/STJ)