CC 205086 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de conflito de competência suscitado por AGRA PRADESH INCORPORADORA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, no qual aponta como suscitados o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP e o JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DE NATAL - RN. Por meio do despacho de fl. 136, determinei a intimação da suscitante para regularizar sua representação processual, sob pena de extinção do processo. À fl. 140, a Secretaria de Processamento de Feitos certificou o transcurso do prazo para o cumprimento da referida determinação pela suscitante. É, no essencial, o relatório. O presente conflito de competência não merece ser conhecido. O art. 76, caput, do CPC estabelece que o julgador deve conceder prazo razoável para a parte sanar o vício em relação à irregularidade da sua representação, sob pena de extinção do feito, conforme prevê o § 1º, inciso I, do mencionado artigo. No caso, apesar de regularmente intimada, a parte suscitante não regularizou sua representação processual, circunstância que impõe o não conhecimento do incidente. Ante o exposto, não conheço do conflito de competência. Publique-se. Intime-se. EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXISTÊNCIA DE VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA SENEAMENTO. NÃO REGULARIZAÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO.