EREsp 2035056 - DECISAO

EREsp 2035056 - DECISAO

O acórdão concluiu que a procuração juntada aos autos (fl. 698) estava incompleta e possuía indícios de digitalização equivocada, não comprovando que o subscritor do recurso dispunha de poderes; por força da Súmula 115/STJ, é inexistente o recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos; não havendo similitude fático-jurídica com o acórdão paradigma invocado, os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente; além disso, foram considerados manifestamente protelatórios os segundos embargos de declaração, com aplicação de multa de 2% do valor atualizado da causa; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação...

Parties
Embargante: FLÁVIO INOCÊNCIO GUEDES DO AMARAL; Embargante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência (decisão)
Outcome
Embargos de divergência indefiridos liminarmente
Legal Topics
Irregularidade Da Representação Processual, Súmula 115/stj, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc/15), Similitude Fático Jurídica Para Embargos De Divergência, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Processual Civil Irregularidade Da Representação Processual Súmula 115/stj Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc/15) Similitude Fático Jurídica Para Embargos De Divergência Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)

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Parties

FLÁVIO INOCÊNCIO GUEDES DO AMARAL

Embargante

outra

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência (decisão)

Legal Issues

  1. 1 existência e validade de procuração juntada (representação processual)
  2. 2 incidência da Súmula 115/STJ e consequência de inexistência de procuração na instância especial
  3. 3 cabimento dos embargos de divergência exigindo similitude fático-jurídica entre acórdãos

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que a procuração juntada aos autos (fl. 698) estava incompleta e possuía indícios de digitalização equivocada, não comprovando que o subscritor do recurso dispunha de poderes; por força da Súmula 115/STJ, é inexistente o recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos; não havendo similitude fático-jurídica com o acórdão paradigma invocado, os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente; além disso, foram considerados manifestamente protelatórios os segundos embargos de declaração, com aplicação de multa de 2% do valor atualizado da causa; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação...

Court Disposition

Embargos de divergência indefiridos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.