AREsp 2827327 - ACORDAO

AREsp 2827327 - ACORDAO

O agravante foi intimado para regularizar a representação processual no prazo de cinco dias e não atendeu à determinação; nos termos da Súmula 115/STJ e da jurisprudência desta Corte, a regularização extemporânea não autoriza o conhecimento do recurso especial, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: MATHEUS CAMPOS ARAUJO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Irregularidade Da Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Intimação Para Regularização
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Irregularidade Da Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Intimação Para Regularização

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS CAMPOS ARAUJO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a regularização da representação processual após o prazo concedido autoriza o conhecimento do recurso
  2. 2 Se a juntada posterior e intempestiva de procuração sana o vício de representação processual
  3. 3 Se a participação da advogada em audiências demonstra constituição de defensor nos autos (art. 266 do CPP)

Ratio Decidendi

O agravante foi intimado para regularizar a representação processual no prazo de cinco dias e não atendeu à determinação; nos termos da Súmula 115/STJ e da jurisprudência desta Corte, a regularização extemporânea não autoriza o conhecimento do recurso especial, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do recurso especial em razão da irregularidade da representação processual.